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1/19/2017 Portaria CAT-147, de 05-11-2012
http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat1472012.htm?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut 1/13
Portaria CAT147,
de 05112012
(DOE 06112012)
Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico CFeSAT
por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão SAT,
a
obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.
Com as alterações das Portarias: CAT37/
13, de 03052013
(DOE 04052013)
; CAT85/
13, de 22082013
(DOE 23082013)
; CAT30/
14, de 28022014
(DOE 01032014)
; CAT102/
14, de 29082014
(DOE 02092014)
; CAT59/
15, de 11062015
(DOE 12062015)
; CAT86/
15, de 27072015
(DOE 28072015)
; CAT92/
15, de 12082015
(DOE 13082015)
; CAT128/
15, de 07102015
(DOE 08102015)
; CAT12/
16, de 22012016
(DOE 23012016)
; CAT49/
16, de 06042016
(DOE 07042016)
; CAT50/
16, de 06042016
(DOE 07042016)
; e CAT100/
16, de 27092016
(DOE 28092016).
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF11/
10, de 24092010,
no Ato Cotepe
ICMS09/
12, 13032012,
e no artigo 212O,
IX e § 3°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30112000,
expede a seguinte portaria:
Artigo 1° Na
emissão do Cupom Fiscal Eletrônico CFeSAT,
modelo 59, previsto no inciso II do “caput” e no § 7º, ambos do
artigo 212O
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30112000,
para identificar a ocorrência de operações
relativas à circulação de mercadorias, serão observadas as disposições desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela
Portaria CAT59/
15, de 11062015,
DOE 12062015)
Artigo 1° Na
emissão do Cupom Fiscal Eletrônico CFeSAT,
modelo 59, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por
equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF
e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nos termos do § 3° do artigo
212O
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30112000,
para identificar a ocorrência de operações
relativas à circulação de mercadorias, serão observadas as disposições desta portaria.
Parágrafo único O
CFeSAT,
modelo 59, é um documento fiscal de existência apenas digital, armazenado exclusivamente em
meio eletrônico e emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico SAT,
mediante
assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica.
CAPÍTULO I
DO EQUIPAMENTO SAT
SEÇÃO I
DA ATIVAÇÃO E DA DESATIVAÇÃO DO SAT
Artigo 2° Previamente
à utilização do SAT, o contribuinte deverá ativar o equipamento, mediante adoção dos seguintes
procedimentos:
I acessar
o “site” da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat, e vincular o SAT ao número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ,
da Receita Federal do Brasil RFB,
do estabelecimento no qual o
equipamento será utilizado, informando:
a) o número de série do equipamento SAT;
b) o tipo de certificado digital do equipamento SAT, emitido por autoridade certificadora credenciada pelo fisco ACSAT
ou autoridade certificadora credenciada sob a Infraestrutura de Chaves Públicas ACICPBrasil,
que será
utilizado para emitir o CFeSAT;
II instalar
e configurar as conexões de comunicação do SAT, observando as instruções disponibilizadas pelo fabricante do
equipamento;
III mantendo
conectividade com a internet:
a) executar o programa de ativação do SAT fornecido pelo fabricante;
b) vincular o Aplicativo Comercial AC
ao SAT.
Parágrafo único Na
hipótese de substituição do AC inicialmente vinculado ao SAT por outro disponibilizado por desenvolvedor
diverso, o contribuinte procederá à nova vinculação do AC ao equipamento SAT.
Artigo 3º O
acesso do contribuinte ao “site” da Secretaria da Fazenda requer a utilização de certificado digital emitido
conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil),
que contenha o número de
inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.
Parágrafo único Ficam
dispensados de utilizar certificado digital para acessar o “site” da Secretaria da Fazenda os contribuintes
que não estejam credenciados no Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC,
hipótese em que o acesso darseá
por meio de
login e senha do Posto Fiscal Eletrônico PFE.
Artigo 4º O
equipamento SAT deverá ser desativado nas seguintes hipóteses:
I encerramento
de atividade do estabelecimento;
II transferência
do SAT entre estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo contribuinte;
III transferência
da posse do SAT a outro contribuinte.
§ 1º Para
desativar o SAT, o contribuinte acessará o “site” da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico www.fazenda.
sp.gov.br/sat, e adotará, sequencialmente, os procedimentos a seguir:
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1 indicar
o equipamento a ser desativado;
2 mediante
utilização do Aplicativo Comercial AC,
acionar o bloqueio do equipamento SAT;
3 acionar
o botão de “reset” do equipamento SAT por 10 (dez) segundos.
§ 2º Uma
vez desativado, o equipamento SAT não poderá ser reativado para utilização no mesmo estabelecimento.
SEÇÃO II
DA UTILIZAÇÃO DO SAT
Artigo 5º É
permitida a utilização compartilhada de um ou mais equipamentos SAT com os caixas destinados a registrar
operações relativas à circulação de mercadorias, desde que: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT102/
14, de 29082014,
DOE 02092014)
I os
Aplicativos Comerciais AC
dos caixas que interajam com o SAT tenham sido desenvolvidos pela mesma empresa, de
modo que a vinculação a que se refere a alínea “b” do inciso III do artigo 2º possa ser realizada por qualquer desses AC;
II o
contribuinte providencie o controle de filas de comandos para o SAT por “software” específico.
Artigo 5º Para
cada caixa existente no ambiente de atendimento ao público do estabelecimento do contribuinte e que seja
destinado a registrar operações relativas à circulação de mercadorias, será utilizado um equipamento SAT, um programa
Aplicativo Comercial AC
e um equipamento de processamento de dados.
Parágrafo único Excepcionalmente,
fica facultada a utilização compartilhada de um ou mais equipamentos SAT com os caixas
destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias, desde que: (Redação dada ao "caput" do parágrafo,
mantidos os seus itens, pela Portaria CAT37/
13, de 03052013,
DOE 04052013)
Parágrafo único Excepcionalmente,
fica facultada a utilização de um equipamento SAT para, no máximo, 3 (três) caixas
destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias, desde que:
1 os
Aplicativos Comerciais AC
dos caixas que interajam com o SAT tenham sido desenvolvidos pela mesma
empresa, de modo que a vinculação a que se refere a alínea “b” do inciso III do artigo 2º possa ser realizada por
qualquer desses AC;
2 o
contribuinte providencie o controle de filas de comandos para o SAT por “software” específico.
Artigo 6º Revogado
pela Portaria CAT30/
14, de 28022014,
DOE 01032014.
Artigo 6º O
equipamento SAT deverá ser instalado em local facilmente visível pela fiscalização.
Artigo 6ºA
Salvo
disposição em contrário ou autorização expressa do Fisco, o equipamento SAT não poderá ser retirado do
estabelecimento desde a data de sua ativação até sua desativação. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT102/
14, de 29082014,
DOE 02092014)
Artigo 7º Caberá
ao contribuinte comunicar à Secretaria da Fazenda a perda, o furto, o roubo ou o dano irreparável do SAT,
hipótese em que a utilização do equipamento será bloqueada pelo fisco, ficando indisponível para emissão de CFeSAT.
(Redação dada ao artigo pela Portaria CAT30/
14, de 28022014,
DOE 01032014)
Parágrafo único Nas
hipóteses de perda, furto ou roubo, previstas no “caput”, o contribuinte:
1 enviará,
conforme disposto no inciso I do artigo 24, as cópias de segurança dos CFeSAT
emitidos e ainda
não transmitidos à Secretaria da Fazenda;
2 no
caso de reaver o equipamento, poderá solicitar o seu desbloqueio à Secretaria da Fazenda, no posto fiscal
de vinculação do estabelecimento.
Artigo 7º Caberá
ao contribuinte comunicar à Secretaria da Fazenda a perda, o furto ou o roubo do SAT, hipótese em que a
utilização do equipamento será bloqueada pelo fisco, ficando indisponível para emissão de CFeSAT.
Parágrafo único Na
hipótese prevista no “caput”, o contribuinte:
1 enviará,
conforme disposto no inciso I do artigo 24, as cópias de segurança dos CFeSAT
emitidos e ainda
não transmitidos à Secretaria da Fazenda;
2 no
caso de reaver o equipamento, poderá solicitar o seu desbloqueio à Secretaria da Fazenda, no posto fiscal
de vinculação do estabelecimento.
Artigo 8º Deverá
ser mantida a conectividade do SAT com o ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda,
por meio da internet, observandose
a periodicidade estabelecida pelo fisco, sob pena de o equipamento ficar bloqueado para a
emissão e cancelamento de CFeSAT,
até que ocorra a conexão à internet e a transmissão dos CFeSAT
já emitidos.
Parágrafo único Será
disponibilizada para consulta do contribuinte, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat, a
periodicidade de conexão de cada equipamento SAT ativado pelo contribuinte com o ambiente de processamento de dados da
Secretaria da Fazenda.
SEÇÃO III
DA ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DO “SOFTWARE” BÁSICO
Artigo 9º Fica
facultado à Secretaria da Fazenda efetuar, remotamente, a atualização da versão do “software” básico no
equipamento SAT utilizado pelo contribuinte.
1/19/2017 Portaria CAT-147, de 05-11-2012
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§ 1° O
contribuinte:
1 receberá
um aviso expedido pela Secretaria da Fazenda, via SAT para o Aplicativo Comercial AC,
comunicando a necessidade de atualizar a versão do “software” básico e o prazo para se efetuar essa atualização;
2 poderá
definir, dentre o prazo indicado no aviso referido no item1, o momento de a Secretaria da Fazenda
atualizar o “software básico” no SAT;
3 para
permitir que a Secretaria da Fazenda proceda à atualização do “software básico”, terá que manter o
equipamento SAT conectado à internet e acionar, por meio do Aplicativo Comercial AC,
a função de atualização
do “software básico”.
§ 2º Decorrido
o prazo indicado no aviso referido no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda efetuará a atualização do
“software” básico, independentemente de qualquer permissão do contribuinte.
CAPÍTULO II
DO CFeSAT
SEÇÃO I
DA EMISSÃO E DA TRANSMISSÃO DO CFeSAT
Artigo 10 Para
emitir o CFeSAT,
o contribuinte registrará no equipamento SAT, por meio do Aplicativo Comercial AC,
os
dados da operação relativa à circulação de mercadorias. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT102/
14, de 29082014,
DOE
02092014)
Parágrafo único O
CFeSAT
deverá conter a identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas CPF
ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ,
nas seguintes situações:
1 quando
solicitado pelo adquirente;
2 na
entrega de mercadoria em domicílio, em território paulista, hipótese em que também deverá ser indicado o
respectivo endereço;
3 nas
vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações sobre a operação, tais como:
preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações, no campo de informações
complementares de interesse do contribuinte.
Artigo 10 Para
emitir o CFeSAT,
o contribuinte registrará no equipamento SAT, por meio do Aplicativo Comercial AC,
os
dados da operação relativa à circulação de mercadorias, incluindo o CPF ou o CNPJ do adquirente que assim o solicitar.
Parágrafo único Na
hipótese de o estabelecimento do contribuinte obrigado à emissão do CFeSAT
estar em situação cadastral
diferente de ativo, o equipamento SAT ficará inoperante para a emissão de CFeSAT,
enquanto não for sanada a irregularidade
cadastral.
Artigo 10A
Na
hipótese de o estabelecimento do contribuinte obrigado à emissão do CFeSAT
estar em situação cadastral
diferente de ativo, o equipamento SAT ficará inoperante para a emissão de CFeSAT,
enquanto não for sanada a irregularidade
cadastral. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT102/
14, de 29082014,
DOE 02092014)
Artigo 11 O
CFeSAT:
I deverá
ser emitido conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, com o arquivo digital observando as seguintes
formalidades:
a) ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
b) ser assinado com o certificado digital do equipamento SAT;
II terá
número sequencial com seis caracteres, de 000001 a 999999, que irá compor a chave de acesso de sua identificação.
Parágrafo único O
número sequencial do CFeSAT
somente poderá ser reiniciado quando:
1 atingir
o número 999.999;
2 o
equipamento SAT desativado nas hipóteses do artigo 4º for, posteriormente, reativado.
Artigo 12 Os
arquivos digitais dos CFeSAT
emitidos serão transmitidos, automaticamente, para o ambiente de
processamento de dados da Secretaria da Fazenda pelo equipamento SAT, na periodicidade referida no artigo 8º, desde que
mantida a conectividade com a internet.
Artigo 13 Será
considerado inábil o CFeSAT:
I emitido
e não transmitido ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda em até 10 (dez) dias contados
da data da ocorrência da operação;
II regularmente
emitido e transmitido, quando a sua emissão ou utilização com dolo, fraude, simulação ou erro resultar na falta
de pagamento do imposto ou em outra vantagem indevida em favor do contribuinte ou de terceiro.
Artigo 14 Após
a emissão do CFeSAT,
o contribuinte deverá certificarse
de que a cópia de segurança do arquivo digital do
CFeSAT
foi transmitida ao Aplicativo Comercial AC.
§ 1º A
cópia de segurança do arquivo digital do CFeSAT
será conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do
ICMS. (Parágrafo único passou a denominarse
§ 1º de acordo com a Portaria CAT49/
16, de 06042016;
DOE 07042016)
1/19/2017 Portaria CAT-147, de 05-11-2012
http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat1472012.htm?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut 4/13
§ 2º O
contribuinte deverá certificarse
de que os dados da cópia de segurança do arquivo digital do CFeSAT
correspondem
aos da respectiva operação relativa à circulação de mercadorias. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT49/
16, de 06042016;
DOE 07042016)
SEÇÃO II
DO CANCELAMENTO DO CFeSAT
Artigo 15 O
CFeSAT
deverá ser cancelado, em até 30 (trinta) minutos contados do momento de sua emissão, quando não
tiver ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT12/
16, de 22012016;
DOE 23012016)
Artigo 15 O
CFeSAT
poderá ser cancelado em até 30 (trinta) minutos contados do momento de sua emissão. (Redação dada
ao artigo pela Portaria CAT85/
13, de 22082013,
DOE 23082013)
Artigo 15 O
CFeSAT
poderá ser cancelado em até 30 (trinta) minutos contados do momento de sua emissão, desde que nesse
período não tenha sido emitido qualquer outro CFeSAT
por meio do mesmo equipamento.
Parágrafo único O
cancelamento do CFeSAT
deverá ser efetuado mediante a emissão de outro CFeSAT,
exclusivamente para
esse fim.
SEÇÃO III
DO EXTRATO DO CFeSAT
Artigo 16 O
contribuinte deverá, imediatamente após a emissão do CFeSAT,
providenciar a impressão do seu extrato
conforme leiaute estabelecido em Ato Cotepe.
Parágrafo único O
extrato do CFeSAT
de que trata este artigo:
1 não
substituirá, para fins fiscais, o CFeSAT
nele identificado, não se confundindo com esse documento fiscal;
2 conterá:
a) apenas os dados básicos da operação praticada e dos tributos sobre ela incidentes, bem como
aqueles necessários à identificação do respectivo CFeSAT;
b) obrigatoriamente, em seu rodapé, o código QRCode,
conforme leiaute estabelecido em Ato
Cotepe;
3 poderá
ser impresso:
a) mediante utilização de qualquer equipamento de impressão;
b) de forma resumida, por opção do adquirente da mercadoria.
4 deverá
estar legível, no mínimo, pelo prazo de 6 (seis) meses após a sua emissão. (Item acrescentado pela
Portaria CAT102/
14, de 29082014,
DOE 02092014)
SEÇÃO IV
DA CONSULTA AO CFeSAT
Artigo 17 Após
a transmissão do arquivo digital do CFeSAT
ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da
Fazenda, será disponibilizada consulta pública ao CFeSAT
emitido, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat.
Parágrafo único A
consulta a que se refere este artigo:
1 poderá
ser efetuada, informandose
a chave de acesso do CFeSAT
constante no respectivo extrato;
2 ficará
disponível pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
SEÇÃO V
DA ESCRITURAÇÃO DO CFeSAT
Artigo 18 Na
escrituração do CFeSAT,
o contribuinte emitente utilizará o código “59” para identificar o modelo do documento
fiscal.
Artigo 19 Os
CFeSAT
emitidos poderão ser registrados em conjunto no livro Registro de Saídas, conforme previsto no § 2º do
artigo 215 do Regulamento do ICMS, hipótese em que deverão ser observados:
I a
ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos CFeSAT;
II os
totais diários das operações realizadas, desmembrados em valores parciais de acordo com os Códigos Fiscais de
Operações e Prestações e as alíquotas do imposto aplicadas;
III o
agrupamento dos CFeSAT
emitidos por cada equipamento SAT utilizado pelo contribuinte.
§ 1º O
registro conjunto dos CFeSAT
deverá consignar em relação a cada equipamento SAT:
1 na
coluna “Documento Fiscal”:
a) como espécie, a sigla “CFeSAT”
;
1/19/2017 Portaria CAT-147, de 05-11-2012
http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat1472012.htm?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut 5/13
b) como série e subsérie, o número do equipamento SAT com nove dígitos;
c) como número, os números de ordem, inicial e final, dos CFeSAT
com seis dígitos;
2 nas
colunas “Valor Contábil”, “Base de Cálculo”, “Isenta ou NãoTributada”
e “Outras”, os respectivos totais
diários conforme estabelecido no inciso II;
3 nas
demais colunas, as informações requeridas pela legislação, inclusive em relação à substituição tributária.
§ 2º Revogado
pela Portaria CAT86/
15, de 27072015,
DOE 28072015;
produzindo efeitos desde 01072015.
§ 2º Tratandose
de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte “
Simples Nacional”, os CFeSAT
emitidos deverão ser registrados
no livro Registro de Entradas.
Artigo 20 O
CFeSAT
cancelado será registrado no livro Registro de Saídas, sem qualquer valor monetário, devendo ser
informados somente os campos relativos à data de emissão, ao número do equipamento SAT, ao número do CFeSAT
cancelado
e do de cancelamento, e constar a expressão “CFeSAT
cancelado” no campo “Observações”.
Parágrafo único Revogado
pela Portaria CAT86/
15, de 27072015,
DOE 28072015;
produzindo efeitos desde 01072015.
Parágrafo único Tratandose
de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte “
Simples Nacional”, o CFeSAT
cancelado será
registrado no livro Registro de Entradas.
Artigo 21 A
Nota Fiscal relativa à entrada de mercadoria devolvida em virtude de garantia ou troca, nos termos do artigo 452
do Regulamento do ICMS, em cuja saída tenha sido emitido CFeSAT,
deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas,
consignandose,
no campo “Observações”, a data de emissão e o número da chave de acesso do CFeSAT.
Artigo 22 O
disposto nesta seção aplicase,
também, na hipótese de o contribuinte optar pelo registro individual dos CFeSAT,
exceto as disposições que tratam especificamente do registro conjunto desses documentos fiscais, conforme previsto no § 2º do
artigo 215 do Regulamento do ICMS.
Artigo 23 O
contribuinte emitente de CFeSAT
que esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital EFD
deverá observar a
disciplina específica relativa à EFD para escriturar os CFeSAT
por ele emitidos.
SEÇÃO VI
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTINGÊNCIA
Artigo 24 Na
hipótese em que a rotina de transmissão automática dos arquivos digitais do CFeSAT
não for concluída com
sucesso pelo SAT na periodicidade estabelecida conforme previsto no artigo 8º, o contribuinte poderá, alternativamente:
I enviar
as cópias de segurança dos referidos arquivos digitais para o ambiente de processamento de dados da Secretaria da
Fazenda, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat;
II transportar
o SAT até um ponto de conexão com a internet para que os CFeSAT
sejam transmitidos ao ambiente de
processamento de dados da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único Na
hipótese do inciso II, se o ponto de conexão com a internet localizarse
fora do estabelecimento onde o SAT
é utilizado, para acobertar o trânsito do equipamento, será emitida a Nota Fiscal Eletrônica NFe,
modelo 55, ou, tratandose
de
contribuinte não obrigado à emissão de NFe,
a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A.
Artigo 25 O
contribuinte obrigado à emissão de CFeSAT
deverá dispor de equipamentos SAT de reserva para atender os
casos de contingência.
Artigo 26 Na
impossibilidade de emissão do CFeSAT
por motivo de força maior ou caso fortuito, tal como falta de energia
elétrica, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, hipótese em que deverá anotar, no livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o motivo, a data da ocorrência e os números, inicial e
final, dos documentos fiscais emitidos.
§ 1º O
disposto neste artigo não se aplica quando a impossibilidade de emissão do CFeSAT
decorrer do fato de o equipamento
SAT estar bloqueado ou inoperante ou de inobservância das disposições contidas nesta portaria.
§ 2º Revogado
pela Portaria CAT86/
15, de 27072015,
DOE 28072015;
produzindo efeitos desde 01072015.
§ 2º Tratandose
de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte “
Simples Nacional”, as informações especificadas no “caput” serão
anotadas no livro Registro de Entradas.
CAPÍTULO III
DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CFeSAT
Artigo 27 A
emissão do Cupom Fiscal Eletrônico CFeSAT,
modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de
operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT59/
15, de 11062015,
DOE 12062015)
I em
substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF,
a partir da data da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01072015;
II em
substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:
a) a partir de 01012016,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no
ano de 2015;
1/19/2017 Portaria CAT-147, de 05-11-2012
http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat1472012.htm?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut 6/13
b) a partir de 01012017,
para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 81.000,00 no ano de
2016; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT108/
16, de 10112016;
DOE 11112016)
b) a partir de 01012017,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no
ano de 2016;
c) Revogada pela Portaria CAT108/
16, de 10112016
(DOE 11112016).
c) a partir de 01012018,
para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 60.000,00 no ano de
2017;
d) decorrido o prazo indicado na alínea “b”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o
contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 81.000,00; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT108/
16, de
10112016;
DOE 11112016)
d) decorrido o prazo indicado na alínea “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o
contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 60.000,00;
III para
os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 47318/
00 (comércio varejista de
combustíveis para veículos automotores) da CNAE:
a) a partir de 01072015,
em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal –
ECF que contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo
ser providenciada a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;
b) a partir de 01012016,
em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
IV em
substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF
que, a partir de 01072015,
contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse
caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação, observado o disposto nos itens 2 a 4 do § 1º;
V a
partir de 01072015,
para os estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo
251 do RICMS, pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em
substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF;
§ 1º Relativamente
aos estabelecimentos que, em 30062015,
já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a
emissão do CFeSAT
em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte:
1 a
partir de 01072015,
não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando
se tratar de:
a) ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo
contribuinte;
b) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, no caso de ECF
recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa
incorporadora ou incorporada;
c) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de fusão ou cisão, no caso de ECF
recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada ou
cindida;
d) confirmação feita nos termos do artigo 1ºA
da Portaria CAT41,
de 03042012.
(Alínea
acrescentada pela Portaria CAT86/
15, de 27072015,
DOE 28072015;
produzindo efeitos
desde 01072015)
2 a
partir das datas discriminadas no Anexo I, será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais
da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso,
providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;
3 para
aplicação do disposto no item 2, caso o estabelecimento possua mais de uma CNAE e se enquadre em
mais de uma das datas indicadas no Anexo I, deverá ser considerada a data mais próxima a 01072015,
com
exceção dos estabelecimentos cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos CNAE 4711301, 4711302
ou 4712100, hipótese em que deverá ser considerada a data referente à CNAE principal; (Redação dada ao item
pela Portaria CAT92/
15, de 12082015,
DOE 13082015;
produzindo efeitos desde 01082015)
3 para
aplicação do disposto no item 2, caso o estabelecimento possua mais de uma CNAE e se enquadre em
mais de uma das datas indicadas no Anexo I, deverá ser considerada a data mais próxima a 01072015;
4 até
que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto no item
2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.
§ 2º Na
hipótese do inciso I, tratandose
de estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, fusão
ou cisão, poderá ser autorizada a utilização de equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal nos seguintes casos, aplicandose,
no que couber, o disposto no § 1º:
1 equipamento
recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa
incorporadora ou incorporada;
2 equipamento
recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada
ou cindida.
1/19/2017 Portaria CAT-147, de 05-11-2012
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§ 3º Na
hipótese do inciso II: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT49/
16, de 06042016;
DOE 07042016;
Efeitos
desde 01012016)
1 caso
o contribuinte exerça sua atividade comercial exclusivamente fora do seu domicílio fiscal, a emissão do
CFeSAT
será obrigatória somente a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte
auferir receita bruta superior a R$ 120.000,00;
2 o
contribuinte, uma vez obrigado a emitir CFeSAT,
terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos
subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação,
exceto se vier a tornarse
Microempreendedor Individual MEI.
§ 3º Na
hipótese do inciso II, o contribuinte, uma vez obrigado a emitir CFeSAT,
terá a obrigatoriedade mantida mesmo que,
em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se
vier a tornarse
Microempreendedor Individual MEI.
§ 3ºA
Na
hipótese do inciso III, a partir de 01012017,
não será admitida a emissão de Cupom Fiscal emitido por
equipamento ECF, devendo ser providenciada a cessação de todos os equipamentos ECF do estabelecimento, conforme previsto
na legislação.
§ 4º A
Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a obrigatoriedade da emissão de CFeSAT,
segundo os critérios previstos no § 3º do artigo 212O
do Regulamento do ICMS.
§ 5º A
partir de 01092014,
até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CFeSAT
será facultativa, sendo admitida a
utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT.
§ 6º Ao
contribuinte obrigado à emissão de CFeSAT,
nos termos deste artigo, fica vedado o uso da “Nota Fiscal de Venda a
Consumidor “Online” – NFVC“
Online”,
modelo 2, a que se refere o § 12 do artigo 212O
do Regulamento do ICMS.
Artigo 27 A
emissão do Cupom Fiscal Eletrônico CFeSAT,
modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória: (Redação dada ao
artigo pela Portaria CAT102/
14, de 29082014,
DOE 02092014)
I em
substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF,
a partir da data da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01072015;
II em
substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:
a) a partir de 01012016,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no
ano de 2015;
b) a partir de 01012017,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no
ano de 2016;
c) a partir de 01012018,
para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 60.000,00 no ano de
2017;
d) decorrido o prazo indicado na alínea “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o
contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 60.000,00.
III para
os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 47318/
00 (comércio varejista de
combustíveis para veículos automotores) da CNAE:
a) a partir de 01072015,
em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF;
b) a partir de 01012016,
em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
IVem
substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF
que, a partir de 01072015,
contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse
caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação.
Va
partir de 01072015,
para os estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo
251 do RICMS, pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em
substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF.
§ 1º Relativamente
aos estabelecimentos que, em 30062015,
já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a
emissão do CFeSAT
em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará, a partir de 01072015,
o seguinte:
1 não
serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando se tratar de:
a) ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo
contribuinte;
b) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, no caso de ECF
recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa
incorporadora ou incorporada;
c) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de fusão ou cisão, no caso de ECF
recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada ou
cindida;
2 será
vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no
1/19/2017 Portaria CAT-147, de 05-11-2012
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Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme
previsto na legislação;
3 até
que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto no item
2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento;
§ 2º Na
hipótese do inciso I, tratandose
de estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, fusão
ou cisão, poderá ser autorizada a utilização de equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal nos seguintes casos, aplicandose,
no que couber, o disposto no § 1º:
1 equipamento
recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa
incorporadora ou incorporada;
2 equipamento
recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada
ou cindida.
§ 3º Na
hipótese do inciso II, o contribuinte, uma vez obrigado a emitir CFeSAT,
terá a obrigatoriedade mantida mesmo que,
em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se
vier a tornarse
Microempreendedor Individual MEI.
§ 3ºA
Na
hipótese do inciso III, a partir da data de início da obrigatoriedade de emissão do CFeSAT,
não será admitida a
utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT, não se aplicando o disposto nos §§ 1º a 3º.
§ 4º A
Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a obrigatoriedade da emissão de CFeSAT,
segundo os critérios previstos no item 14 do § 3º do artigo 212O
do Regulamento do ICMS.
§ 5º A
partir de 01092014,
até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CFe
SAT será facultativa, sendo admitida a
utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT.
Artigo 27 A
emissão do Cupom Fiscal Eletrônico CFeSAT,
modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória: (Redação dada ao
"caput" do artigo pela Portaria CAT30/
14, de 28022014,
DOE 01032014)
I em
substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF,
a partir da data da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01112014;
II em
substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:
a) a partir de 01042015,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no
ano de 2014;
b) a partir de 01012016,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no
ano de 2015;
c) a partir de 01012017,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no
ano de 2016;
d) decorrido o prazo indicado na alínea “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o
contribuinte auferir receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00.
III para
os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 47318/
00 (comércio varejista de
combustíveis para veículos automotores) da CNAE:
a) a partir de 01112014,
em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF;
b) a partir de 01042015,
em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
Artigo 27 A
emissão do Cupom Fiscal Eletrônico CFeSAT,
modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória:
I em
substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF,
a partir da data da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01042014;
(Redação dada
ao inciso pela Portaria CAT37/
13, de 03052013,
DOE 04052013)
I em
substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF,
a partir da data da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01072013;
II em
substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:
a) a partir de 01012015,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no
ano de 2014; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT37/
13, de 03052013,
DOE 04052013)
a) a partir de 01012014,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no
ano de 2013;
b) a partir de 01012016,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no
ano de 2015; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT37/
13, de 03052013,
DOE 04052013)
b) a partir de 01012015,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no
ano de 2014;
c) a partir de 01012017,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no
ano de 2016; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT37/
13, de 03052013,
DOE 04052013)
1/19/2017 Portaria CAT-147, de 05-11-2012
http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat1472012.htm?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut 9/13
c) a partir de 01012016,
para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no
ano de 2015;
d) decorrido o prazo indicado na alínea “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o
contribuinte auferir receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00.
III para
os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 47318/
00 (comércio varejista de
combustíveis para veículos automotores) da CNAE: (Inciso acrescentado pela Portaria CAT37/
13, de 03052013,
DOE 04052013)
a) a partir de 01042014,
em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF;
b) a partir de 01102014,
em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
§ 1º Relativamente
aos estabelecimentos que, em 31102014,
já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a
emissão do CFeSAT
em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará, a partir de 01112014,
o seguinte: (Redação
dada ao parágrafo pela Portaria CAT30/
14, de 28022014,
DOE 01032014)
1 não
serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando se tratar de:
a) ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo
contribuinte;
b) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, no caso de ECF
recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa
incorporadora ou incorporada;
c) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de fusão ou cisão, no caso de ECF
recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada ou
cindida;
2 será
vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no
Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme
previsto na legislação;
3 até
que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto no item
2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.
§ 1º Relativamente
aos estabelecimentos que, em 31032014,
já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a
emissão do CFeSAT
em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte: (Redação dada ao parágrafo pela
Portaria CAT37/
13, de 03052013,
DOE 04052013)
1 a
partir de 01042014:
a) não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando se tratar
de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo
contribuinte;
b) será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração
indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação
de uso do ECF, conforme previsto na legislação;
2 até
que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto na alínea
“b” do item 1, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.
§ 1º Relativamente
aos estabelecimentos que, em 30062013,
já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a
emissão do CFeSAT
em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte:
1 a
partir de 01072013:
a) não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quanto se tratar
de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo
contribuinte;
b) será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 (cinco) anos ou mais da data da primeira
lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a
cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;
2 até
que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto na alínea
“b” do item 1, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.
§ 2º Na
hipótese do inciso I, tratandose
de estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, fusão
ou cisão, poderá ser autorizada a utilização de equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal nos seguintes casos, aplicandose,
no que couber, o disposto no § 1º:
1 equipamento
recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa
1/19/2017 Portaria CAT-147, de 05-11-2012
http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat1472012.htm?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut 10/13
incorporadora ou incorporada;
2 equipamento
recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada
ou cindida.
§ 3º Na
hipótese do inciso II, o contribuinte, uma vez obrigado a emitir CFeSAT,
terá a obrigatoriedade mantida mesmo que,
em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se
vier a tornarse
Microempreendedor Individual MEI.
§ 3ºA
Na
hipótese do inciso III, a partir da data de início da obrigatoriedade de emissão do CFeSAT,
não será admitida a
utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT, não se aplicando o disposto nos §§ 1º a 3º.
(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT37/
13, de 03052013,
DOE 04052013)
§ 4º A
Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a obrigatoriedade da emissão de CFeSAT,
segundo os critérios previstos no item 14 do § 3º do artigo 212O
do Regulamento do ICMS.
§ 5º Até
a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CFe
SAT será facultativa, sendo admitida a utilização concomitante,
no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT30/
14, de 28022014,
DOE
01032014)
Artigo 28 O
estabelecimento obrigado à emissão de CFeSAT,
nos termos do artigo 27, poderá, em substituição a esse
documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica NFe
(modelo 55) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFCe
(modelo 65), hipótese em que deverá ser observada a legislação que disciplina o documento adotado, bem como ficará vedada a
emissão dos seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT59/
15, de 11062015,
DOE 12062015)
I Cupom
Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
II Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto na hipótese prevista no artigo 26;
III Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1A,
ainda que por Processamento Eletrônico de Dados, exceto nas hipóteses expressamente
previstas na legislação.
Parágrafo único Na
hipótese prevista no “caput”, caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFCe
ou da NFe
à Secretaria da Fazenda, ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso dos referidos documentos,
deverão ser adotados os procedimentos previstos no artigo 10 da Portaria CAT12,
de 04022015.
Artigo 28 O
contribuinte obrigado à emissão de CFeSAT
poderá optar por emitir Nota Fiscal Eletrônica NFe,
modelos 55 ou
65, nas hipóteses em que a legislação prevê a emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
(Redação dada ao artigo pela Portaria CAT37/
13, de 03052013,
DOE 04052013)
Parágrafo único Quando,
em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFe,
modelos 55 ou 65, à
Secretaria da Fazenda ou obter resposta à respectiva solicitação de Autorização de Uso da NFe,
o contribuinte poderá operar em
contingência nos termos da Portaria CAT162/
08, de 29122008,
ou emitir CFeSAT.
Artigo 28 O
contribuinte obrigado à emissão de CFeSAT
poderá optar por emitir Nota Fiscal Eletrônica NFe,
modelo 55, nas
hipóteses em que a legislação prevê a emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Parágrafo único Quando,
em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFe
à Secretaria da Fazenda ou
obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFe,
o contribuinte poderá operar em contingência nos termos da Portaria
CAT162/
08, de 29122008,
ou emitir CFeSAT.
Artigo 28A
Relativamente
aos estabelecimentos que, em razão da obrigatoriedade prevista na alínea “a” do inciso III e no
inciso IV, ambos do “caput” do artigo 27, passarem a utilizar concomitantemente equipamentos SAT e ECF, e optarem pela
utilização da NFe
ou da NFCe
em substituição ao CFeSAT,
o disposto no artigo 28 aplicase
somente ao ponto de venda no
qual estiver em uso a NFe
ou a NFCe.
(Artigo acrescentado pela Portaria CAT59/
15, de 11062015,
DOE 12062015)
Artigo 29 Os
contribuintes que não estiverem obrigados à emissão do CFeSAT,
modelo 59, conforme disposto no artigo 27,
poderão, voluntariamente, utilizar o equipamento SAT para emitir exclusivamente o “CFeSAT
– Cupom Fiscal”, a que se refere a
alínea “a” do item 6 do § 7º do artigo 212O
do Regulamento do ICMS, hipótese em que serão observadas as disposições
contidas nesta portaria. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT59/
15, de 11062015,
DOE 12062015)
Artigo 29 Os
contribuintes que não estiverem obrigados à emissão do CFeSAT,
modelo 59, conforme disposto no artigo 27,
poderão, voluntariamente, utilizar o equipamento SAT para emitir o CFeSAT,
hipótese em que serão observadas as disposições
contidas nesta portaria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 30 A
Secretaria da Fazenda poderá, mediante instauração de procedimento administrativo:
I rejeitar
a ativação de equipamento SAT;
II bloquear
a utilização, para fins fiscais, de equipamento SAT já ativado pelo contribuinte.
Artigo 31 Na
hipótese de o contribuinte obrigado a emitir CFeSAT
exercer atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza ISSQN,
poderão ser utilizados os campos do CFeSAT
relativos ao ISSQN, desde que a
legislação municipal assim permita.
Parágrafo único O
emitente deverá disponibilizar o arquivo digital do CFeSAT
à Administração Tributária municipal, conforme o
disposto na respectiva legislação.
Artigo 32 Para
fins de registro e processamento de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, deverá constar no
respectivo comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento.
Artigo 33 Na
emissão do CFeSAT,
deverá ser indicado, obrigatoriamente, em campo próprio, o código do meio de pagamento
1/19/2017 Portaria CAT-147, de 05-11-2012
http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat1472012.htm?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut 11/13
empregado na sua quitação, conforme segue: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT37/
13, de 03052013,
DOE 04052013)
I código
01: Dinheiro;
II código
02: Cheque;
III código
03: Cartão de Crédito;
IV código
04: Cartão de Débito;
V código
05: Crédito Loja;
VI código
10: Vale Alimentação;
VII código
11: Vale Refeição;
VIII código
12: Vale Presente;
IX código
13: Vale Combustível;
X código
99: Outros.
Artigo 33 Na
emissão do CFeSAT,
deverá ser indicado, obrigatoriamente, em campo próprio, o código do meio de pagamento
empregado na sua quitação, conforme segue:
I código
1: Dinheiro;
II código
2: Cheque;
III código
3: Cartão de Crédito;

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